Termos de Uso

TMLEJ Atividades Educacionais, Publicidade e Servicos de Informatica LTDA é uma empresa de Publicidade e Tecnologia, privada e registrada sob o CNPJ: 37.101.520/0001-09 com sede na QRSW 7, B13, 102 - Brasília/DF, que mantem a propriedade intelectual e autoral sobre o aplicativo MEU ADVOGADO: uma plataforma de cadastro de advogados, no exercício da profissão, para centralizar os dados dos profissionais, de forma a facilitar a busca dos jurisdicionados que necessitam de um representante.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

A plataforma MEU ADVOGADO surgiu com o intuito de facilitar o acesso de todo cidadão ao sistema judiciário. Muitos jurisdicionados deixam de buscar seus direitos por não encontrarem profissionais disponíveis para auxiliá-los, por não conseguirem acesso rápido e direto com advogados e por não conseguirem expor suas demandas para que possam receber auxílio. Nesse sentido, a plataforma busca centralizar os profissionais do Direito, com as informações básicas de cada profissional, sempre respeitando o Estatuto da OAB e o Código de Ética, para que possam ser encontrados pelos usuários com demandas jurídicas.

Importante frisar que o aplicativo MEU ADVOGADO NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM OS ADVOGADOS CADASTRADOS NA PLATAFORMA, NÃO POSSUINDO QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR ELES. ALÉM DISSO, O APLICATIVO MEU ADVOGADO NÃO É RESPONSÁVEL PELA CONDUTA DOS ADVOGADOS, DENTRO OU FORA DA PLATAFORMA, PRINCIPALMENTE NOS CASOS EM QUE INFRINGIREM O ESTATUTO DA OAB E O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL.

Tendo em vista este compromisso assumido pelo MEU ADVOGADO em viabilizar a uma parte significativa da nossa sociedade o acesso à justiça, desenvolvemos os presentes Termos e Condições de Uso.

Este Termo estará sempre disponível aos interessados e poderão ser eventualmente alterados pelo Aplicativo, a seu exclusivo critério a qualquer tempo, sem prévia comunicação ao Usuário, exceto em caso de vedação legal nesse sentido.

Contato conosco pelo email: appmeuadvogado@gmail.com

1. DO CONTRATO

1.1 Ao acessar e usar os serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e o aplicativo MEU ADVOGADO. Se você não concorda com estes termos, você não pode acessar nem usar os serviços.

1.2 Termos adicionais poderão se aplicar a determinados serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

2. OS SERVIÇOS

2.1 Os serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos (às) Usuários (as) de aplicativos móveis ou sítios de Internet do MEU ADVOGADO, fornecidos como parte dos Serviços (cada qual um “Aplicativo”), providenciar e programar Serviços de alertas de demandas entre usuários e advogados, criando uma plataforma de relacionamento entre vocês, de forma independente e sem qualquer gestão direta ou indireta da relação jurídica comercial pactuada pelo MEU ADVOGADO.

2.1.1 Em hipótese alguma os advogados poderão utilizar da plataforma para fazer propaganda profissional, sendo de sua responsabilidade a utilização de qualquer imagem ou texto que venham contrariar o Estatuto da OAB e/ou o Código de Ética ou qualquer norma profissional.

2.2 Os advogados terão uma versão gratuita do aplicativo para ser utilizada por 30 (trinta) dias, findo os quais haverá a incidência de uma mensalidade, cujo valor constará do próprio aplicativo e/ou do site, que faz parte integrante deste regulamento para todos os fins de direito.

2.2.1 O prazo para utilização gratuita do aplicativo pelo advogado poderá ser modificado a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

2.3 Para utilizar os serviços você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de serviços. Você deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro para abrir uma Conta.

2.3 Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua conta, você não poderá permitir que pessoas menores de 18 anos realizem demandas através do aplicativo, salvo se estiverem em sua companhia. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os serviços e que somente poderá usar os serviços para finalidades legítimas.

2.4 VOCÊ RECONHECE QUE O APLICATIVO MEU ADVOGADO NÃO É FORNECEDOR DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE ADVOCACIA OU DE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS QUE SERÃO CONECTADOS ATRAVÉS DO APLICATIVO SÃO PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS (AS) E NEM REPRESENTANTES DO MEU ADVOGADO, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.

2.5 Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros (as), inclusive publicidade, que o MEU ADVOGADO não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS (AS). O MEU ADVOGADO NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS (AS) E O MEU ADVOGADO NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Facebook, Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso você acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).

2.6 Ao criar uma conta, você concorda que os usuários do aplicativo poderão lhe enviar mensagens de textos (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos serviços.



2.7 Tanto o usuário quanto o advogado ACEITAM QUE O APLICATIVO UTILIZE O SISTEMA DE GEOLOCALIZAÇÃO PARA MONITORAR AS SUAS RESPECTIVAS POSIÇÕES NO MAPA.



3. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

3.1 O APLICATIVO MEU ADVOGADO NÃO GARANTE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DO APLICATIVO, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO POR FALHAS DO SISTEMA DECORRENTES DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, ATUALIZAÇÕES OU BUGS.

3.2 Qualquer período de indisponibilidade da plataforma, seja por responsabilidade do MEU ADVOGADO, ou de terceiros, não dará causa para desconto de valores pagos mensalmente, tampouco é motivo para quebra de contrato.



4. CONTEÚDO FORNECIDO PELO(A) USUÁRIO(A).

4.1 O MEU ADVOGADO poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para o MEU ADVOGADO por meio dos serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções. Qualquer conteúdo fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer conteúdo para o MEU ADVOGADO, você outorga ao MEU ADVOGADO e suas afiliadas uma licença em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse conteúdo em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios do MEU ADVOGADO e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

4.2 Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo conteúdo ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar ao MEU ADVOGADO a licença sobre o conteúdo acima referido; e (ii) nem o conteúdo nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse conteúdo tampouco o uso do mesmo pelo MEU ADVOGADO da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

4.3 Você concorda em não fornecer conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração do MEU ADVOGADO a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. O MEU ADVOGADO poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover o conteúdo a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você, sem prejuízo da apuração das perdas e danos.



5. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS.

5.1 Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os serviços e aplicativos e quaisquer de suas atualizações. O MEU ADVOGADO NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.



6 UTILIZAÇÃO DE DADOS PELO MEU ADVOGADO

6.1 Este item descreve como o MEU ADVOGADO e suas afiliadas/subsidiárias (coletivamente "MEU ADVOGADO") coletam, usam, divulgam e de alguma forma processam os dados pessoais dos usuários e advogados, em qualquer lugar do mundo.

6.2 Nós podemos coletar as seguintes categorias de Dados de Usuários diretamente de você:

nome, endereço, endereço de e-mail, telefone ou outras informações de contato;

número de carteira de identidade, CPF, Carteira de Trabalho, PIS/NIT, benefício junto ao INSS;

Outras informações relacionadas à demanda, que serão repassadas para o advogado ou empresa através do aplicativo.

6.3 Nós podemos compartilhar seus Dados de Usuário:

com as subsidiárias e afiliadas do MEU ADVOGADO;

com um colaborador do MEU ADVOGADO que indicou você para informá-lo do status e resultado da indicação;

com fornecedores, consultores, prestadores de serviços, empresas parceiras que precisem acessar essas informações para executar tarefas relacionadas ao processo de funcionamento do aplicativo em nosso nome;

quando relacionados a, ou durante as negociações de: fusões, vendas de ativos do MEU ADVOGADO, consolidações/reestruturações, financiamentos ou aquisições (integrais ou parciais) do nosso negócio por outra empresa;

com autoridades policiais/judiciais, autoridades governamentais ou outros terceiros; se acreditarmos ser necessário em cumprimento com leis e regulamentos vigentes, acordos de operação, processos judiciais (como intimações ou mandados) ou exigências governamentais; se acreditarmos que suas ações são incoerentes com as nossas políticas; ou se acreditarmos que esse compartilhamento é necessário para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do MEU ADVOGADO ou outras partes; e

de forma agregada e/ou anonimizada que não possa ser razoavelmente utilizada para identificar você.

6.4 Podemos permitir que terceiros realizem medições de público online e serviços analíticos para nós, a fim de oferecer anúncios em nosso nome na Internet e para acompanhar e gerar relatórios de desempenho desses anúncios. Esses terceiros podem usar cookies, web beacons, SDKs e outras tecnologias para identificar seu aparelho quando você acessar nosso site.

6.5 O MEU ADVOGADO reterá seus dados de acordo com a legislação do país onde você reside. Essa legislação pode estabelecer prazos específicos para que o MEU ADVOGADO retenha ou exclua as suas informações.

6.6 Você também pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento. A menos que a lei exija de outra forma, ou caso o MEU ADVOGADO tenha um interesse legítimo que justifique a retenção continuada, excluiremos seus dados após o recebimento dessa solicitação, a ser formalizada pelo appmeuadvogado@gmail.com.

6.7 Em relação ao tratamento dos seus dados por parte do MEU ADVOGADO, você tem o direito de:

acessar seus dados pessoais;

solicitar a correção eventuais erros relacionados aos seus dados pessoais;

solicitar a exclusão dos seus dados conforme os termos acima;

contestar ou restringir determinados processamentos dos seus dados;

receber seus dados em um formato eletrônico utilizável e transmiti-los (portabilidade de dados); e

revogar seu consentimento ao processamento dos seus dados.

6.8 Para exercer esses direitos, envie e-mail para appmeuadvogado@gmail.com. Note que o exercício dos seus direitos de contestar ou restringir o processamento dos seus dados, bem como de revogar seu consentimento em relação ao processamento dos seus dados, pode afetar a nossa capacidade de prestar um serviço de eficiência em seu benefício.

6.9 Além disso, caso resida no Brasil, você também tem o direito de registrar uma queixa junto à autoridade de proteção de dados ou órgão regulador local em relação ao tratamento dos seus Dados por parte do MEU ADVOGADO.

6.10 O MEU ADVOGADO processa seus dados pessoais conforme um ou mais dos seguintes fundamentos jurídicos:

O processamento é necessário para tomar as medidas, a seu pedido, relacionadas à possível celebração de um contrato com você.

O processamento é necessário para o cumprimento das nossas obrigações legais, como retenção de registros relacionados ao processo de recrutamento durante os prazos exigidos pela legislação vigente.



O processamento é necessário de acordo com os interesses legítimos do MEU ADVOGADO em recrutar e contratar os melhores candidatos. Por exemplo, nós processamos seus dados para medir e melhorar a eficiência do nosso processo de recrutamento, ou mantemos registros do histórico do processo de recrutamento e dos resultados desse processo.

6.11 Nós podemos alterar este Aviso ocasionalmente. Qualquer alteração feita entrará em vigor na data efetiva do Aviso revisado.



7. PAGAMENTO

7.1 Você entende que os serviços ou bens que você receber de um Advogado ou Prestador Terceiro, contratados por meio dos serviços do aplicativo, poderão ser cobrados (“Preço”), não tendo o MEU ADVOGADO nenhuma ingerência sobre essa relação jurídica, não funcionando, em hipótese nenhuma, como intermediário do pagamento, que será livremente estipulado entre usuário e advogado ou usuário e terceiro.

7.2 Na relação entre você e o MEU ADVOGADO, no caso de serviços adicionais o MEU ADVOGADO reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos serviços a qualquer momento, a critério exclusivo do MEU ADVOGADO. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome e (ii) aumentar substancialmente quando a oferta de serviços por parte dos Prestadores Terceiros for menor do que a demanda por referidos serviços. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de sua responsabilidade e você reembolsará MEU ADVOGADO por todas tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em seu nome. O MEU ADVOGADO poderá, a qualquer momento, fornecer a certos (as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os Preços aplicados.

7.3 O advogado pagará o valor das mensalidades constantes do aplicativo ou site, que poderão ser modificados a qualquer tempo.

7.4 Os pagamentos serão realizados em gateways de pagamento à escolha do MEU ADVOGADO, podendo ser o pagamento realizado em sites externos parceiros do negócio.



8. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO.

8.1 O MEU ADVOGADO RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, O MEU ADVOGADO NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. O MEU ADVOGADO NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE ADVOGADOS OU PRESTADORES TERCEIROS. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU, RESUMINDO OS SERVIÇOS DO MEU ADVOGADO EM APENAS MOSTRAR QUAIS E AONDE ESTÃO OS ADVOGADOS DISPONÍVEIS, FORNECENDO UMA PLATAFORMA PARA AS TRATATIVAS DA DEMANDA A SER CRIADA, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA OU NA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.

8.2 O MEU ADVOGADO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE O MEU ADVOGADO TENHA SIDO ALERTADO PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. O MEU ADVOGADO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PRESTADOR TERCEIRO, AINDA QUE O MEU ADVOGADO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. O MEU ADVOGADO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

8.3 VOCÊ CONCORDA EM INDENIZAR E MANTER O MEU ADVOGADO, SEUS DIRETORES(AS), CONSELHEIROS(AS), EMPREGADOS(AS) E AGENTES ISENTOS(AS) DE RESPONSABILIDADE POR TODAS E QUAISQUER RECLAMAÇÕES, COBRANÇAS, PREJUÍZOS, RESPONSABILIDADES E DESPESAS (INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DECORRENTES OU RELACIONADOS: (I) AO USO DOS SERVIÇOS, DE SERVIÇOS OU BENS OBTIDOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS; (II) DESCUMPRIMENTO OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS; (III) O USO, PELO MEU ADVOGADO, DO CONTEÚDO DE USUÁRIO(A); OU (IV) VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUSIVE PRESTADORES TERCEIROS.

8.4 SE O MEU ADVOGADO TIVER SIDO DEMANDADO JUDICIALMENTE POR ATO O OMISSÃO DOS ADVOGADOS, AINDA QUE OBJETIVAMENTE, TERÁ O MEU ADVOGADO DIREITO REGRESSIVO TOTAL SOBRE ESTES PROFISSIONAIS DE TODO E QUALQUER VALOR DESPENDIDO NA DEMANDA, SEM PREJUÍZO DAS PERDAS E DANOS A SEREM APURADOS E EMISSÃO DE OFÍCIO PARA OS ÓRGÃOS DISCIPLINARES DE CLASSE.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO.

9.1 Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.

10. OUTRAS DISPOSIÇÕES

10.1 ALEGAÇÕES DE INFRINGÊNCIA DE DIREITO AUTORAL.

Alegações de infringência de direito autoral devem ser encaminhadas ao email appmeuadvogado@gmail.com.

10.2 O MEU ADVOGADO poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta. Você poderá notificar o MEU ADVOGADOpor meio do Aplicativo, comunicação pelo endereço eletrônico appmeuadvogado@gmail.com.

10.3 Você não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito do MEU ADVOGADO. Você concede sua aprovação para que o MEU ADVOGADO ceda e transfira estes termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens do MEU ADVOGADO; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, o MEU ADVOGADO ou quaisquer Prestadores Terceiros como resultado do contrato entre você e o MEU ADVOGADO ou pelo uso dos Serviços.

10.4 Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

10.5 Você declara, neste ato, que está ciente, conhece e entende os termos da lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), e, por si e seus administradores, diretores, empregados e agentes, bem como seus sócios que venham a agir em seu nome, se obrigam a absterem-se de qualquer atividade que constitua violação das disposições dos termos da lei mencionada. Na execução deste regulamento, nem qualquer um dos seus diretores, empregados, agentes, sócios, devem dar, oferecer, pagar, prometer, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente público ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou que violem as regras anticorrupção.

AO UTILIZAR O APLICATIVO USUÁRIOS E ADVOGADOS POSSUEM PLENA CIÊNCIA DOS TERMOS ACIMA EXARADOS, DANDO SEU ACEITE PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.